Revisar minutas de ata, promulgação e publicação das PECs nº 1 e 2/Ano I

Ciclo: Ciclo 1 ID: TRF-12 Observações: Preparação técnica prévia dos textos necessários para resposta imediata ao resultado da sessão de 10/04/2026, sem antecipar deliberação. Poder: Funções Essenciais Prazo: 9 de abril de 2026 Prioridade: Alta Responsável: IA/AGR Status: A fazer