Código Civil Fraterno
Código: CCF Diploma: CCF Faixa de Artigos: Arts. 1º a 277 Link Notion: ../../codigos/ccf/README.md Qtd. Artigos: 277 Status: Vigente Última Emenda: v3.1 (27/03/2026) — Publicação definitiva no DOUZ-025
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