Art. 7, §1 → Art. 5

Criticidade: Alta Dispositivo Referenciado: Art. 5 (Direitos Fundamentais) Dispositivo de Origem: Art. 7, §1 Natureza do Vínculo: Código Fraterno desenvolvido nos direitos do Art. 5 Norma Referenciada: Constituição Norma de Origem: Constituição Status: Ativo Tipo de Referência: Remissão Direta