Solicitação de pauta — PEC nº 3/Ano I
enviadaEncaminhamento
Section titled “Encaminhamento”Solicita-se o prosseguimento regular do rito constitucional da PEC nº 3/Ano I, já autuada na Pauta Legislativa.
Pontos de referência
Section titled “Pontos de referência”- interstício constitucional em curso;
- data mínima de deliberação: 16/04/2026;
- sessão deliberativa correspondente já lançada no Legislativo.
Observação operacional
Section titled “Observação operacional”Este registro tem natureza preparatória e organizacional, sem substituição do rito constitucional das emendas.