CCF — Livro II — Dos Bens

Diploma: Código Civil Fraterno (CCF)

Módulo: Livro II — Dos Bens

Artigos: 53 a 110

Versão: v2.0

Última alteração: 17/03/2026

Cadeia normativa: Promulgação original v1.0 (17/03/2026) → Revisão geral e expansão v2.0 (17/03/2026)

LIVRO II

DOS BENS

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TÍTULO I

DOS BENS MATERIAIS FRATERNOS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS E CLASSIFICAÇÃO

Art. 53. São bens fraternos todos os objetos, recursos e valores, materiais ou imateriais, que se integram à vida comum da União ou que servem à manutenção e ao fortalecimento do vínculo fraterno.

Art. 54. Os bens fraternos classificam-se em:

I - bens materiais fraternos: objetos físicos e recursos financeiros empregados na convivência comum;

II - bens imateriais fraternos: registros digitais, conteúdos criativos e elementos simbólicos produzidos ou compartilhados no âmbito da União;

III - bens simbólicos: unidades de valor lúdico e instrumentos retóricos reconhecidos pelo ordenamento, incluindo a Moeda de Honra e os créditos de Pai Beto.

Parágrafo único. A classificação deste artigo não é exaustiva, admitindo-se a criação de novas categorias por lei complementar.

Art. 55. Os bens fraternos materiais regem-se pelo princípio da generosidade presumida, segundo o qual:

I - toda contribuição material espontânea entre os Fundadores presume-se ato de liberalidade fraterna, não gerando crédito exigível, salvo pacto expresso em contrário;

II - a expectativa de retribuição exata ou proporcional é incompatível com o espírito fraterno e não encontra amparo neste Código;

III - o equilíbrio patrimonial busca-se pela reciprocidade difusa ao longo do tempo, não pela equivalência pontual de cada contribuição.

§ 1º O princípio da generosidade presumida não se aplica às obrigações financeiras estruturadas previstas na legislação tributária e financeira da União.

§ 2º A invocação abusiva do princípio da generosidade presumida para esquivar-se sistematicamente de rateios legítimos configura parasitismo fraterno, sujeito às sanções do regime obrigacional.

CAPÍTULO II

DO REGIME DE CARONA SOLIDÁRIA

Art. 56. O veículo automotor de propriedade individual de qualquer Fundador, quando empregado em deslocamento conjunto para atividades fraternas, submete-se ao regime de carona solidária.

Art. 57. O regime de carona solidária compreende:

I - a disponibilização voluntária do veículo para deslocamento conjunto, sem que tal ato gere direito a reembolso de combustível ou desgaste em percursos urbanos ordinários;

II - o dever de gratidão e reciprocidade difusa por parte do beneficiário;

III - a alternância razoável entre os Fundadores na oferta de transporte, quando ambos dispuserem de veículo.

Art. 58. O regime de carona solidária comporta as seguintes exceções, nas quais o rateio de custos é devido:

I - percursos de longa distância, assim entendidos aqueles superiores a cinquenta quilômetros de ida, salvo acordo diverso;

II - deslocamentos com pedágio, quando o custo unitário do pedágio exceder valor insignificante;

III - situações em que um Fundador estiver comprovadamente sem condições financeiras de arcar com qualquer despesa de transporte, caso em que o outro assume a integralidade por solidariedade, sem geração de dívida.

Art. 59. A recusa ocasional de oferecer carona não constitui infração, desde que comunicada com antecedência razoável e justificada por motivo legítimo.

Parágrafo único. A recusa reiterada e injustificada, quando o Fundador dispuser de veículo e o outro não, configura violação do dever de solidariedade fraterna.

Art. 60. Constitui abuso de direito fraterno a exploração sistemática e unilateral do regime de carona solidária, sem oferta de reciprocidade em qualquer forma, incluindo, sem se limitar a:

I - a solicitação habitual de carona sem oferecer contraprestação de espécie alguma;

II - a expectativa de que o outro esteja sempre disponível como motorista, sem reconhecimento do favor;

III - a reclamação sobre qualidade do veículo, rota escolhida ou horário quando se está na condição de beneficiário gratuito.

Art. 61. O transporte por aplicativo para atividades fraternas conjuntas rege-se pelas seguintes regras:

I - presume-se o rateio igualitário do custo, salvo quando um dos Fundadores oferecer expressamente o custeio integral como cortesia;

II - quando o deslocamento beneficiar exclusivamente um dos Fundadores, o custo é de responsabilidade integral do beneficiário;

III - quando houver acordo habitual diverso entre as partes, prevalece o acordo;

IV - a inadimplência no rateio de transporte por aplicativo sujeita-se ao regime geral de mora fraterna do Livro IV.

CAPÍTULO III

DOS SUPLEMENTOS, ALIMENTOS E CUSTOS DE CONVIVÊNCIA

Art. 62. Os suplementos alimentares, compostos ergogênicos e produtos correlatos adquiridos por um Fundador e compartilhados com o outro no contexto de atividades fraternas de saúde e condicionamento físico regem-se pelo princípio da generosidade presumida.

§ 1º O compartilhamento eventual de suplementos não gera obrigação de reposição, salvo quando:

I - o consumo pelo beneficiário for habitual e significativo em relação ao estoque total;

II - houver acordo prévio de rateio do custo de aquisição.

§ 2º A recusa de compartilhar suplemento pessoal não constitui infração, sendo o compartilhamento faculdade e não obrigação.

Art. 63. Os itens de consumo em atividades sociais conjuntas observam o seguinte regime:

I - refeições em restaurante ou estabelecimento comercial: presume-se rateio igualitário, salvo cortesia expressa de um dos Fundadores;

II - refeições na residência de um dos Fundadores: presume-se cortesia do anfitrião, sem geração de débito;

III - bebidas alcoólicas e não alcoólicas: seguem o regime do item principal (refeição) ou, quando adquiridas separadamente, presume-se rateio;

IV - ingressos para eventos, cinema, espetáculos ou similares: presume-se que cada Fundador adquire o próprio, salvo cortesia expressa.

Art. 64. O rateio fraterno de custos de convivência observa os seguintes princípios:

I - transparência na comunicação dos valores, preferencialmente no momento da despesa ou logo após;

II - flexibilidade quanto ao momento do acerto, vedada a cobrança vexatória, constrangedora, pública ou em tom de ultimato;

III - possibilidade de compensação por meios alternativos, quando aceita por ambas as partes;

IV - presunção de boa-fé em caso de divergência sobre valores ou parcelas;

V - vedação de contabilidade obsessiva que transforme a convivência em relação comercial.

Art. 65. A cobrança de rateio fraterno observa o seguinte procedimento:

I - comunicação direta, privada e objetiva do valor devido, sem tom acusatório;

II - prazo razoável para pagamento, não inferior a setenta e duas horas, salvo urgência justificada;

III - aceitação de pagamento parcial ou parcelado quando o devedor demonstrar impossibilidade momentânea;

IV - vedação de cobrança perante terceiros, em grupo de mensagens ou em contexto social.

Parágrafo único. A cobrança que viole os requisitos deste artigo configura cobrança vexatória, gerando direito do devedor à reparação moral fraterna, sem prejuízo da subsistência da dívida.

TÍTULO II

DOS BENS IMATERIAIS

CAPÍTULO I

DOS REGISTROS DIGITAIS FRATERNOS

Art. 66. São registros digitais fraternos todos os conteúdos produzidos, recebidos, editados ou compartilhados entre os Fundadores em ambiente digital, incluindo:

I - mensagens de texto, áudio e vídeo em quaisquer plataformas;

II - figurinhas, memes, montagens e imagens editadas;

III - capturas de tela de conversas;

IV - publicações em redes sociais que façam referência ao vínculo fraterno;

V - conteúdos produzidos em plataformas de jogos ou entretenimento compartilhado;

VI - documentos, planilhas e apresentações elaborados em coautoria;

VII - gravações de chamadas de voz ou vídeo, quando consentidas.

Art. 67. Os registros digitais fraternos constituem patrimônio imaterial da União, nos termos da Constituição.

§ 1º A destruição, adulteração ou ocultação dolosa de registros digitais com o propósito de manipular a verdade ou prejudicar o outro Fundador constitui infração grave.

§ 2º O apagamento de mensagens pelo remetente após o envio, quando motivado por arrependimento legítimo e não por ocultação dolosa, não configura infração, mas a mensagem, se já recebida e lida, conserva eficácia probatória.

CAPÍTULO II

DOS MEMES, FIGURINHAS E MONTAGENS

Art. 68. O meme fraterno é a peça de comunicação humorística, tipicamente visual, que emprega imagens, frases ou situações da vivência comum dos Fundadores para produzir efeito cômico.

§ 1º O meme fraterno constitui patrimônio cultural vivo da União e expressão legítima da identidade lúdica do vínculo.

§ 2º A criação de memes fraternos é atividade encorajada pelo ordenamento, desde que observados os limites da honra lúdica previstos no Livro I.

Art. 69. A figurinha fraterna é a imagem estática ou animada, tipicamente derivada de fotografia ou vídeo de um Fundador, formatada para uso em plataformas de mensagens instantâneas.

§ 1º A criação de figurinha a partir da imagem do outro Fundador presume-se consentida para uso interno entre os Fundadores.

§ 2º O uso de figurinha fraterna em grupo de mensagens com terceiros presume-se consentido quando a figurinha já tiver sido previamente utilizada nesse contexto sem objeção.

§ 3º A criação de figurinha que explore momento de vulnerabilidade, constrangimento real ou fragilidade emocional é vedada, ainda que para uso exclusivamente interno, nos termos do art. 31, V, do Livro I.

Art. 70. A piada interna é a referência humorística cuja compreensão depende de contexto compartilhado exclusivamente entre os Fundadores.

§ 1º As piadas internas constituem patrimônio imaterial vivo da União e integram o acervo fraterno indivisível.

§ 2º A divulgação de piada interna a terceiro, quando feita de modo a descontextualizar, distorcer ou ridicularizar o outro Fundador, configura vazamento de piada interna, infração tipificada na legislação penal fraterna.

§ 3º A explicação de piada interna a terceiro, quando feita com o consentimento do outro Fundador ou de modo manifestamente inofensivo, não configura infração.

TÍTULO III

DA MOEDA DE HONRA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DO CONCEITO

Art. 71. Fica instituída a Moeda de Honra como unidade de valor lúdico e simbólico da União Democrática dos Ciclos Livres.

Art. 72. A Moeda de Honra consiste na cessão glútea simbólica, ato retórico e cerimonial, desprovido de qualquer conotação sexual, que representa a subordinação voluntária e lúdica de uma parte perante a outra como forma de reconhecimento de débito fraterno.

§ 1º A Moeda de Honra é:

I - inexecutável fisicamente, constituindo obrigação puramente retórica e simbólica;

II - indivisível;

III - intransferível a terceiros;

IV - fora do comércio, não podendo ser convertida em valor patrimonial de qualquer natureza;

V - impenhorável, incessível e insuscetível de compensação com obrigação de outra natureza.

§ 2º A tentativa de execução literal da Moeda de Honra constitui violação da dignidade da pessoa fraterna e infração gravíssima nos termos da Constituição.

CAPÍTULO II

DAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA

Art. 73. A Moeda de Honra pode ser invocada nas seguintes hipóteses:

I - quitação de aposta fraterna cujo objeto não tenha sido previamente definido em termos patrimoniais;

II - reconhecimento espontâneo de erro manifesto;

III - retribuição por favor de natureza excepcional e desinteressada;

IV - consequência de mora contumaz em obrigação fraterna, após esgotamento dos mecanismos ordinários de cobrança;

V - pagamento simbólico de serviço intelectual, técnico ou operacional prestado a pedido;

VI - outras hipóteses reconhecidas por acordo mútuo ou por jurisprudência do Supremo Tribunal Fraterno.

Parágrafo único. A invocação abusiva, reiterada ou desproporcional da Moeda de Honra configura infração lúdica leve, sujeita à admoestação fraterna.

Art. 74. A Moeda de Honra não constitui, em nenhuma hipótese:

I - instrumento de coerção física ou psicológica;

II - fundamento para exigência de ato real de natureza sexual ou degradante;

III - argumento válido perante qualquer jurisdição externa à UDCL;

IV - fundamento para constrangimento público do devedor;

V - moeda de troca em negociação de obrigações de outra natureza.

CAPÍTULO III

DA QUANTIFICAÇÃO DA DÍVIDA EM MOEDA DE HONRA

Art. 75. A dívida em Moeda de Honra quantifica-se pelo número de unidades de cessão glútea simbólica devidas pelo devedor ao credor.

Art. 76. A tabela de conversão simbólica para quantificação da dívida é a seguinte:

I - favor simples ou aposta de baixa importância: uma unidade de Moeda de Honra;

II - favor de complexidade média ou aposta de importância moderada: de duas a cinco unidades;

III - favor excepcional, serviço intelectual extenso ou aposta de alta importância: de seis a dez unidades;

IV - dívida decorrente de mora contumaz em obrigação fundamental: de dez a vinte unidades;

V - dívida decorrente de traição de confiança, violação de sigilo ou conduta gravíssima: vinte e quatro unidades, correspondentes ao Trabalho Completo de Pai Beto.

§ 1º Os intervalos definidos nos incisos II a IV são referenciais, cabendo às partes, por acordo, ou ao Supremo Tribunal Fraterno, em caso de controvérsia, fixar o valor exato dentro da faixa.

§ 2º A fixação de valor superior a vinte e quatro unidades é vedada, constituindo as vinte e quatro unidades o teto máximo do sistema.

CAPÍTULO IV

DO VENCIMENTO E DA MORA EM MOEDA DE HONRA

Art. 77. A dívida em Moeda de Honra vence:

I - imediatamente, quando decorrente de aposta cujo resultado já se verificou;

II - no prazo de setenta e duas horas, quando decorrente de reconhecimento espontâneo de erro;

III - no prazo fixado pelo credor, não inferior a sete dias, quando decorrente de favor ou serviço prestado;

IV - no prazo fixado na decisão do Supremo Tribunal Fraterno, quando decorrente de mora contumaz judicialmente declarada.

Art. 78. O devedor em mora de Moeda de Honra sujeita-se a:

I - cobrança retórica pública, consistente na menção humorística ao débito perante terceiros de confiança, nos limites da honra lúdica;

II - atribuição do título informal de Devedor Contumaz, com as consequências simbólicas que a tradição fraternal impuser;

III - acréscimo de juros simbólicos à razão de uma unidade adicional de Moeda de Honra por Ciclo Administrativo de atraso, até o teto máximo de vinte e quatro unidades.

Parágrafo único. A cobrança retórica pública de que trata o inciso I não pode exceder os limites da zoação moderada, nos termos do Livro I.

CAPÍTULO V

DAS FORMAS DE ADIMPLEMENTO

Art. 79. O adimplemento da dívida em Moeda de Honra pode ocorrer pelas seguintes formas:

I - declaração solene de subordinação simbólica, consistente em mensagem de texto, áudio ou vídeo na qual o devedor reconhece o débito e declara, em tom humorístico e cerimonial, a cessão glútea simbólica;

II - áudio de autodepreciação, nos termos do Livro VIII, quando aplicável;

III - reencenação cerimonial, consistente na reprodução cômica do fato gerador da dívida, com reconhecimento público do erro;

IV - cumprimento de desafio simbólico proposto pelo credor, desde que compatível com a dignidade do devedor e com os limites deste Código;

V - compensação por favor de magnitude equivalente, quando aceita expressamente pelo credor.

§ 1º A forma de adimplemento é escolhida pelo devedor, salvo quando o credor tenha direito de escolha nos termos de acordo prévio ou decisão do Supremo Tribunal Fraterno.

§ 2º Nenhuma forma de adimplemento pode envolver ato que cause constrangimento real, sofrimento físico ou humilhação efetiva.

Art. 80. A declaração solene de subordinação simbólica, para produzir efeito liberatório, deve conter, no mínimo:

I - identificação do devedor;

II - reconhecimento do fato gerador da dívida;

III - expressão retórica de cessão glútea, em linguagem compatível com a tradição fraternal;

IV - manifestação de arrependimento ou reconhecimento do mérito do credor, conforme o caso.

Parágrafo único. A forma é livre, admitindo-se desde mensagem simples até produção audiovisual elaborada, valorizando-se a criatividade e o esforço do devedor.

CAPÍTULO VI

DO PERDÃO E DA REMISSÃO

Art. 81. O perdão da dívida em Moeda de Honra, denominado remissão da cessão, é ato unilateral e irrevogável pelo qual o credor renuncia à pretensão de cobrança.

§ 1º O perdão pode ser expresso ou tácito, presumindo-se tácito quando o credor deixar de cobrar a dívida por prazo superior a dois Ciclos Administrativos consecutivos.

§ 2º O perdão extingue a dívida e todos os seus acessórios, incluindo juros simbólicos e título de Devedor Contumaz.

Art. 82. A prescrição da pretensão de cobrança de Moeda de Honra opera-se no prazo de três Ciclos Administrativos, contados do vencimento da dívida.

Parágrafo único. A prescrição não corre durante período de Emergência Afetiva ou de sumiço injustificado do devedor.

TÍTULO IV

DOS BENS DIGITAIS COMPARTILHADOS

Art. 83. São bens digitais compartilhados as assinaturas de serviços, plataformas e aplicativos cujo custo é rateado entre os Fundadores ou cuja conta é compartilhada para uso conjunto.

§ 1º O rateio de assinaturas digitais constitui obrigação financeira estruturada, regida pela legislação tributária e financeira da União, não se aplicando o princípio da generosidade presumida.

§ 2º A responsabilidade pelo pagamento segue o acordo estabelecido entre as partes no momento da contratação.

Art. 84. A traição de assinatura consiste no cancelamento, na alteração de plano ou na exclusão de acesso de assinatura compartilhada sem comunicação prévia ao outro beneficiário.

§ 1º A comunicação prévia deve ser feita com antecedência mínima razoável, que permita ao beneficiário tomar providências alternativas.

§ 2º A traição de assinatura é agravada quando:

I - praticada em momento de dependência funcional do outro;

II - motivada por retaliação em contexto de conflito fraterno;

III - acompanhada de omissão deliberada sobre o cancelamento.

Art. 85. A traição de senha consiste na alteração unilateral, sem comunicação prévia, de credenciais de acesso a conta ou serviço compartilhado.

§ 1º A traição de senha equipara-se à traição de assinatura em seus efeitos e sanções.

§ 2º Não configura traição de senha a alteração motivada por:

I - suspeita fundada de comprometimento de segurança por terceiros;

II - exigência técnica da plataforma;

III - encerramento previamente comunicado e acordado.

§ 3º Nas hipóteses dos incisos I e II, a nova credencial deve ser comunicada ao outro imediatamente.

Art. 86. Encerrada a assinatura compartilhada por acordo mútuo ou impossibilidade material, os dados e conteúdos individuais de cada Fundador devem ser preservados ou transferidos antes da desativação, sempre que tecnicamente possível.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS DO LIVRO II

Art. 87. Os presentes e objetos oferecidos entre os Fundadores como expressão de afeto, gratidão ou celebração constituem atos de liberalidade plena e irretratável, não gerando qualquer obrigação de devolução, compensação ou retribuição equivalente.

§ 1º Em caso de conflito fraterno, é vedada a exigência de devolução de presentes previamente ofertados.

§ 2º A referência a presentes dados como instrumento de pressão (“eu te dei aquilo e você…”) configura conduta incompatível com a generosidade que motivou a oferta e constitui mercantilização do afeto.

Art. 88. Os conflitos relativos à classificação, ao uso, à destinação ou à proteção de bens fraternos resolvem-se, em primeira instância, por negociação direta, aplicando-se o princípio da generosidade presumida como diretriz interpretativa.

Art. 89. Frustrada a negociação, aplica-se o procedimento de resolução de controvérsias previsto na legislação processual da União.

Art. 90. A legislação tributária e financeira da União disciplinará os aspectos operacionais do rateio fraterno de despesas, os limites quantitativos e os procedimentos de compensação não regulados neste Livro.

Art. 91. As matérias não reguladas neste Livro regem-se, subsidiariamente, pela Constituição e pelos princípios gerais do ordenamento da UDCL.