Gabinete MPF → Arts. 84-87

Criticidade: Alta Dispositivo Referenciado: Gabinete do MPF (Notion) Dispositivo de Origem: Arts. 84-87 Natureza do Vínculo: Ministério Público Fraterno Norma Referenciada: Constituição Norma de Origem: Constituição Status: Ativo Tipo de Referência: Fundamentação Constitucional