Medida Provisória Administrativa Fraterna nº 001/2026 — Caso Gutenberg

Ciclo: Ciclo 2 Data de Propositura: 7 de maio de 2026 Dias até Caducar: 9 dias Ementa: Institui, com eficácia imediata, regime administrativo de registro institucional de reconhecimento a terceiros no âmbito da Presidência da República; disciplina limites materiais, critérios mínimos de identificação e registro; e promove inscrição inaugural relativa ao Caso Gutenberg. Espécie Normativa: Medida Provisória Administrativa Fraterna Observações: Autuação legislativa realizada em 07/05/2026 para apreciação congressual da MPAF nº 001/2026, publicada no DOUZ-034 em 29/04/2026. Prazo constitucional de apreciação: 14/05/2026, nos termos do art. 57-A, § 2º, da Constituição da UDCL. Matéria priorizada para deliberação no Ciclo 2. Prioridade: Urgente Proponente: João Victor Status: Em discussão