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DECISAO JUDICIAL 001 -- STF-UDCL 19/10/2025


Classe: Decisao Judicial | Data: 19/10/2025 | Tribunal: STF


DECISAO JUDICIAL N. 001 DO SUPREMO TRIBUNAL DA FARRA

Primeira decisao judicial da UDCL na fase pos-promulgacao solene.

Texto integral no Dossie Historico v0.5.