Solicitação de pauta e prosseguimento do rito das PECs nº 1 e 2/Ano I

Encaminhamento formal

Na qualidade de Presidente da República no Ciclo 1 e proponente das PECs nº 1/Ano I e nº 2/Ano I, fica encaminhada ao Congresso Nacional da União solicitação formal de prosseguimento regular do rito constitucional das duas propostas.

Fundamentação imediata

• ambas as PECs foram autuadas em 26/03/2026;
• o interstício constitucional mínimo permanece em curso;
• a data mínima já registrada para deliberação é 10/04/2026;
• a Presidência adota interpretação de estrita observância do rito constitucional, sem antecipação deliberativa.

Requerimentos

1. manutenção das PECs nº 1/Ano I e nº 2/Ano I em pauta legislativa ativa;
2. preservação da programação das sessões deliberativas de 10/04/2026 já lançadas no Legislativo;
3. observância da ordem sugerida de apreciação:
   1. PEC nº 1/Ano I — Neutralidade Tecnológica Territorial;
   2. PEC nº 2/Ano I — Reorganização Institucional da AGR, MPF, DPF e TCF;
4. preparação prévia dos atos de deliberação, ata, promulgação e encaminhamentos correlatos, condicionados ao resultado da sessão;
5. registro de que a presente comunicação tem natureza preparatória e organizacional, sem substituição do rito constitucional das emendas.

Observação operacional

As páginas de sessão já se encontram designadas para 10/04/2026. O presente registro serve para formalizar a provocação da Presidência ao Congresso e consolidar a etapa de espera institucional até a abertura da fase deliberativa.

João Victor Martins Andrade

Fundador Constituinte

Presidente da República no Ciclo 1