Constituicao Simplificada -- Titulo II
Classe: Constituicao (Variante - Titulo II) | Data: set/2025
TITULO II — DOS DIREITOS E GARANTIAS FRATERNAS
Fragmento constitucional isolado do Titulo II.
Texto integral no Dossie Historico v0.5.
Classe: Constituicao (Variante - Titulo II) | Data: set/2025
TITULO II — DOS DIREITOS E GARANTIAS FRATERNAS
Fragmento constitucional isolado do Titulo II.
Texto integral no Dossie Historico v0.5.