Art. 28, §2 → Art. 1

Criticidade: Alta Dispositivo Referenciado: Art. 1 Dispositivo de Origem: Art. 28, §2 Natureza do Vínculo: Bilateralidade da União preservada mesmo com terceiros Norma Referenciada: Constituição Norma de Origem: Constituição Status: Ativo Tipo de Referência: Remissão Direta