CCF — Livro III — Dos Fatos Jurídicos Fraternos

Diploma: Código Civil Fraterno (CCF)

Módulo: Livro III — Dos Fatos Jurídicos Fraternos

Artigos: 92 a 152

Versão: v2.0

Última alteração: 17/03/2026

Cadeia normativa: Promulgação original v1.0 (17/03/2026) → Revisão geral e expansão v2.0 (17/03/2026)

LIVRO III

DOS FATOS JURÍDICOS FRATERNOS

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TÍTULO I

DOS FATOS JURÍDICOS EM GERAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 92. São fatos jurídicos fraternos todos os acontecimentos, naturais ou voluntários, que produzem efeitos no âmbito das relações civis da União Democrática dos Ciclos Livres.

§ 1º Os fatos jurídicos fraternos podem ser lícitos ou ilícitos, conforme sua conformidade com o ordenamento da União.

§ 2º A qualificação jurídica dos fatos observa exclusivamente o ordenamento interno da UDCL.

Art. 93. Os fatos jurídicos fraternos classificam-se em:

I - fatos naturais: acontecimentos independentes da vontade das partes, incluindo a passagem do tempo, o adoecimento e o acaso;

II - atos jurídicos fraternos em sentido estrito: condutas voluntárias cujos efeitos são predeterminados pelo ordenamento;

III - negócios jurídicos fraternos: declarações de vontade destinadas a produzir efeitos determinados pelas partes.

CAPÍTULO II

DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS FRATERNOS

Art. 94. O negócio jurídico fraterno requer, para sua validade:

I - agente capaz, na forma deste Código;

II - objeto lícito, possível e determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Parágrafo único. A forma dos negócios jurídicos fraternos é livre, admitindo-se manifestação oral, escrita, digital ou gestual, desde que inequívoca.

Art. 95. As declarações de vontade manifestadas em plataformas de comunicação digital entre os Fundadores constituem forma válida e vinculante de negócio jurídico fraterno.

§ 1º A mensagem de texto enviada em conversa privada presume-se expressão autêntica de vontade, salvo prova de vício nos termos deste Livro.

§ 2º O registro digital da mensagem constitui prova plena da declaração.

§ 3º A mensagem apagada pelo remetente após o envio não perde a eficácia jurídica se o destinatário já a tiver recebido e tomado conhecimento de seu conteúdo.

§ 4º A mensagem enviada em estado de embriaguez, sonolência extrema ou perturbação emocional aguda pode ter seus efeitos atenuados ou excluídos, desde que o remetente a retrate dentro de vinte e quatro horas e demonstre a condição que comprometeu a higidez de sua vontade.

Art. 96. O silêncio do destinatário, por si só, não constitui manifestação de vontade, salvo quando:

I - o ordenamento expressamente atribuir efeito ao silêncio;

II - as circunstâncias indicarem que o silêncio tem significado inequívoco, à luz dos costumes fraternos e do histórico de interação;

III - houver acordo prévio entre as partes atribuindo efeito específico ao silêncio.

Art. 97. As promessas feitas em ambiente digital produzem os seguintes efeitos jurídicos:

I - a promessa de presença gera expectativa legítima de comparecimento, cuja frustração configura mora;

II - a promessa de auxílio material ou emocional gera dever de cumprimento na medida das possibilidades reais do promitente;

III - a promessa de sigilo é irrevogável a partir do momento em que a informação sigilosa for compartilhada;

IV - a promessa manifestamente hiperbólica, proferida em contexto de zoação consentida, não produz efeitos vinculantes, salvo quando o promitente a reiterar em contexto sério.

§ 1º A distinção entre promessa séria e hiperbólica resolve-se pelo contexto da conversa, pelo histórico de cumprimento e pela razoabilidade da expectativa gerada.

§ 2º Na dúvida, presume-se a natureza séria da promessa quando o destinatário demonstrar que planejou sua conduta com base nela.

Art. 98. O “combinado digital” é o acordo informal celebrado por troca de mensagens que fixa compromisso específico entre os Fundadores, incluindo horário, local, atividade e participantes.

§ 1º O combinado digital aperfeiçoa-se no momento em que ambos os Fundadores manifestam concordância, ainda que por expressões informais como “fechou”, “bora”, “beleza” ou equivalentes.

§ 2º O combinado digital produz os mesmos efeitos de negócio jurídico fraterno quanto à geração de expectativa legítima e às consequências do inadimplemento.

§ 3º A modificação unilateral de combinado digital previamente aceito requer comunicação ao outro com antecedência razoável, nos termos do Livro IV.

TÍTULO II

DOS VÍCIOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS FRATERNOS

CAPÍTULO I

DO ERRO E DA IGNORÂNCIA

Art. 99. O erro substancial que recaia sobre a natureza do negócio, sobre o objeto ou sobre a pessoa do outro contratante torna o negócio jurídico fraterno anulável.

Parágrafo único. O erro sobre circunstância acessória não invalida o negócio, mas pode gerar direito à compensação proporcional.

Art. 100. A ignorância das regras do ordenamento da UDCL não escusa o descumprimento, mas constitui atenuante na dosimetria de eventuais sanções, especialmente nos primeiros noventa dias de vigência de norma nova.

CAPÍTULO II

DO DOLO EMOCIONAL

Art. 101. O dolo emocional consiste no emprego deliberado de artifícios, ardis, manipulação afetiva ou pressão psicológica para induzir o outro Fundador a praticar ato que não praticaria espontaneamente.

Art. 102. São modalidades de dolo emocional:

I - a chantagem afetiva: invocação do vínculo fraterno para forçar conduta que o outro não deseja praticar, especialmente mediante ameaça velada de afastamento ou retaliação emocional;

II - a culpabilização estratégica: atribuição deliberada de culpa ao outro por situação que não é de sua responsabilidade, com o objetivo de obter vantagem ou esquivar-se de obrigação;

III - a vitimização instrumental: exagero ou simulação de sofrimento com a finalidade de manipular a conduta alheia;

IV - a omissão dolosa de informação relevante: ocultação deliberada de fato cuja revelação alteraria a decisão do outro;

V - a provocação calculada: conduta deliberadamente irritante ou confrontacional, destinada a provocar reação emocional que será posteriormente usada contra o provocado;

VI - o silêncio punitivo: recusa deliberada e prolongada de comunicação como forma de pressionar o outro a ceder em disputa ou a assumir culpa.

Art. 103. O dolo emocional torna o negócio jurídico fraterno anulável e sujeita o agente às sanções previstas no ordenamento, proporcionalmente à gravidade e à reiteração da conduta.

Art. 104. Não constitui dolo emocional:

I - a argumentação persuasiva legítima, baseada em fatos verdadeiros e sem manipulação;

II - a expressão sincera de sentimentos, ainda que intensa, desde que não instrumentalizada;

III - o conselho honesto, ainda que incisivo, quando motivado pelo genuíno interesse no bem-estar do outro;

IV - a manifestação de decepção, frustração ou tristeza decorrente de conduta real do outro, quando feita sem exagero instrumentalizado.

CAPÍTULO III

DA SIMULAÇÃO E DA DISSIMULAÇÃO FRATERNA

Art. 105. A simulação fraterna consiste na declaração falsa de intenção, condição ou circunstância com o objetivo de obter benefício, esquivar-se de obrigação ou induzir o outro a erro.

Art. 106. São hipóteses típicas de simulação fraterna, sem prejuízo de outras identificadas no caso concreto:

I - simulação de pontualidade: declarar que está a caminho quando sequer iniciou a preparação para sair, incluindo as variantes:

a) a declaração “já estou saindo” quando ainda está no banho;

b) a declaração “estou chegando” quando ainda não saiu de casa;

c) a declaração “estou perto” quando se encontra a distância incompatível com o significado usual da expressão;

d) a atualização progressiva de estimativas de chegada, cada uma delas falsa no momento da emissão;

II - simulação de comparecimento: declarar que vai comparecer a atividade fraterna sem intenção real de fazê-lo, com o objetivo de postergar a recusa e evitar a confrontação imediata;

III - simulação de indisponibilidade: declarar indisponibilidade fictícia para esquivar-se de compromisso, especialmente quando a real motivação é preferência por atividade concorrente com terceiros;

IV - simulação de concordância: declarar concordância com plano ou proposta sem intenção de cumpri-lo, com o objetivo de encerrar a discussão;

V - simulação de interesse: demonstrar entusiasmo fictício por assunto, atividade ou proposta do outro apenas para evitar conflito, sem qualquer intenção de engajar-se;

VI - simulação de desconhecimento: fingir não ter recebido, lido ou ouvido mensagem, convite ou solicitação que de fato foi recebida, lida ou ouvida;

VII - simulação de ocupação: invocar compromisso profissional, acadêmico ou familiar inexistente como justificativa para não comparecer.

Parágrafo único. A simulação fraterna, quando comprovada, torna nulo o negócio jurídico e sujeita o simulador às sanções do regime sancionatório fundamental.

Art. 107. A comprovação da simulação de pontualidade pode ser feita por:

I - capturas de tela com horário de envio da mensagem e horário efetivo de chegada;

II - registros de localização digital, quando voluntariamente compartilhados;

III - testemunho do outro Fundador sobre padrão reiterado de atraso após declarações de proximidade;

IV - qualquer outro meio de prova admitido no ordenamento.

Art. 108. A dissimulação fraterna consiste na ocultação deliberada de fato, sentimento ou circunstância relevante que, se revelada, alteraria a conduta ou a decisão do outro Fundador.

§ 1º A dissimulação distingue-se do exercício legítimo da privacidade; esta protege o espaço individual, aquela visa manipular a percepção alheia.

§ 2º Constitui dissimulação fraterna, entre outras condutas:

I - ocultar que se encontra com terceiro quando indagado, por receio de ciúme fraterno ou cobrança;

II - omitir deliberadamente informação sobre saúde quando tal informação afeta a disponibilidade para obrigações fraternas;

III - ocultar motivação real de recusa de convite, substituindo-a por justificativa fictícia.

CAPÍTULO IV

DA COAÇÃO FRATERNA

Art. 109. A coação fraterna consiste no emprego de intimidação, ameaça ou pressão desproporcional para forçar a prática de ato contra a vontade do outro.

§ 1º Não constitui coação fraterna a invocação lúdica e retórica de consequências simbólicas previstas no ordenamento, desde que ambas as partes reconheçam o caráter figurativo.

§ 2º A referência a Pai Beto, na condição de figura mitológica e cerimonial, constitui ameaça retórica e lúdica, não configurando coação, desde que nos limites do humor fraterno e sem intenção de causar medo real.

Art. 110. Constitui coação fraterna vedada:

I - a ameaça de revelar informação sigilosa como condição para obtenção de conduta;

II - a ameaça de rompimento do vínculo como instrumento de pressão em disputa específica;

III - a ameaça de exposição pública como retaliação por recusa legítima;

IV - a pressão exercida mediante envolvimento de terceiros para constranger o outro a ceder.

CAPÍTULO V

DO ESTADO DE PERIGO FRATERNO E DA LESÃO

Art. 111. O estado de perigo fraterno configura-se quando um Fundador, premido pela necessidade de salvar a si mesmo ou pessoa próxima de dano grave e iminente, assume obrigação fraterna excessivamente onerosa.

Parágrafo único. A obrigação assumida em estado de perigo fraterno é anulável, cabendo ao Supremo Tribunal Fraterno fixar condições equitativas.

Art. 112. A lesão fraterna configura-se quando um Fundador, sob premente necessidade ou por inexperiência, assume obrigação manifestamente desproporcional em relação à prestação oposta.

Parágrafo único. A lesão gera direito à revisão da obrigação para restaurar o equilíbrio, não necessariamente a anulação.

TÍTULO III

DO JUÍZO DO ACASO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DAS MODALIDADES

Art. 113. O Juízo do Acaso é o instituto que reconhece a força vinculante do acaso, do sorteio e da aposta de honra como métodos legítimos de resolução de impasses e atribuição de responsabilidades.

Art. 114. O Juízo do Acaso pode ser invocado para resolver:

I - impasses sobre escolha de atividade, destino ou programa fraterno;

II - atribuição de tarefas quando ambos se recusem a assumi-las;

III - definição de ordem de preferência em situações de interesse concorrente;

IV - qualquer outra situação em que o consenso se mostre inalcançável por meios deliberativos.

Parágrafo único. A invocação requer acordo prévio de ambas as partes sobre o objeto e sobre a aceitação do resultado.

Art. 115. São modalidades válidas do Juízo do Acaso:

I - o lançamento de moeda;

II - o sorteio digital ou manual;

III - o jogo de azar fraterno, assim entendido qualquer mecanismo aleatório aceito por ambas as partes;

IV - a aposta de honra, nos termos dos arts. 116 a 119;

V - o “pedra, papel, tesoura” e variantes reconhecidas pela tradição fraterna;

VI - qualquer outro método aleatório que ambos aceitem no caso concreto.

CAPÍTULO II

DA APOSTA DE HONRA

Art. 116. A aposta de honra consiste no acordo pelo qual ambos os Fundadores vinculam o cumprimento de obrigação fraterna ao resultado de evento futuro e incerto.

Art. 117. A aposta de honra produz efeitos vinculantes quando:

I - ambas as partes tenham manifestado concordância inequívoca;

II - o objeto da obrigação seja lícito, possível e compatível com o ordenamento;

III - o evento condicionante seja verificável por ambas as partes;

IV - não envolva obrigação que viole a dignidade da pessoa fraterna.

Art. 118. A recusa injustificada de cumprir aposta de honra validamente constituída configura inadimplemento de obrigação fraterna e sujeita o devedor à execução simbólica pela Moeda de Honra.

Art. 119. A aposta de honra cujo objeto não tenha sido previamente definido em termos específicos presume-se quitável por uma unidade de Moeda de Honra.

CAPÍTULO III

DOS EFEITOS E DA IRRECORRIBILIDADE

Art. 120. O resultado do Juízo do Acaso, uma vez verificado nos termos acordados, é irrecorrível e vinculante para ambas as partes.

§ 1º A impugnação somente é admitida por comprovação de fraude, manipulação do mecanismo ou vício de consentimento no acordo prévio.

§ 2º O Supremo Tribunal Fraterno é competente para homologar resultados quando houver controvérsia sobre a verificação ou sobre os termos do acordo.

Art. 121. A alegação de que o resultado do Juízo do Acaso foi injusto, improvável ou indesejável não constitui fundamento para impugnação, sendo da essência do instituto a submissão ao acaso.

TÍTULO IV

DOS PRAZOS FRATERNOS

CAPÍTULO I

DAS REGRAS GERAIS DE CONTAGEM

Art. 122. Os prazos fraternos são os intervalos de tempo fixados pelo ordenamento, por acordo ou pela natureza do ato para a prática de condutas, o exercício de direitos ou o cumprimento de obrigações.

Art. 123. Os prazos computam-se conforme as seguintes regras:

I - prazos em dias: dias corridos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento;

II - prazos em horas: minuto a minuto, a partir da comunicação do ato;

III - prazo designado como imediato: até duas horas, salvo disposição em contrário;

IV - prazo designado como razoável: compatível com a complexidade da obrigação e com as circunstâncias do devedor, presumindo-se, na ausência de especificação, o prazo máximo de setenta e duas horas.

CAPÍTULO II

DOS PRAZOS DE RESPOSTA DIGITAL

Art. 124. Os prazos para resposta a mensagens em plataformas digitais observam o seguinte regime:

I - mensagem de conteúdo urgente, assim identificada pelo remetente ou pela natureza manifesta do assunto: até seis horas;

II - mensagem de conteúdo ordinário: até vinte e quatro horas;

III - mensagem de conteúdo lúdico ou acessório: sem prazo vinculante, mas a ausência prolongada de interação configura indício de sumiço injustificado, nos termos do Livro VII.

Art. 125. Os prazos do art. 124 suspendem-se durante:

I - período de sono, presumido entre as vinte e três horas e as sete horas, salvo conhecimento de hábitos diversos;

II - atividade profissional ou acadêmica incompatível com o uso de dispositivos;

III - comprovada impossibilidade técnica de acesso;

IV - período de desconexão lúdica previamente comunicado, nos termos do Livro VII.

Art. 126. A visualização de mensagem sem resposta, quando aferível por indicador de plataforma, constitui indício de ciência do conteúdo, mas não configura, por si só, inadimplemento.

§ 1º O padrão reiterado de visualização sem resposta a mensagens de conteúdo ordinário ou urgente configura, cumulado com outros indícios, sumiço injustificado qualificado.

§ 2º A visualização seguida de resposta genérica, evasiva ou monossilábica a mensagem que exigia resposta substantiva configura comunicação insuficiente, modalidade atenuada de inadimplemento do dever de comunicação.

CAPÍTULO III

DOS PRAZOS ESPECÍFICOS

Art. 127. Os prazos específicos previstos neste Código são os seguintes, salvo disposição em contrário no artigo aplicável:

I - prazo para comunicação de desistência de atividade fraterna previamente aceita: duas horas antes do horário combinado, salvo força maior;

II - prazo para purgação de mora fraterna após cobrança formal: setenta e duas horas;

III - prazo para exercício do direito de retratação após mensagem enviada em estado de comprometimento: vinte e quatro horas;

IV - prazo para comunicação de alteração de combinado digital: tempo razoável proporcional à antecedência do evento;

V - prazo para resposta a convocação de Sessão de Fortalecimento Fraterno: doze horas;

VI - prazo mínimo de reflexão para renúncia da personalidade fraterna: noventa dias.

TÍTULO V

DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA FRATERNAS

Art. 128. A prescrição fraterna é a perda da pretensão de exigir o cumprimento de obrigação pelo decurso do tempo.

§ 1º O prazo prescricional geral é de três Ciclos Administrativos, contados do momento em que a pretensão se tornou exigível.

§ 2º A prescrição não corre durante período de Emergência Afetiva.

§ 3º A prescrição não corre durante sumiço injustificado do devedor.

Art. 129. São imprescritíveis:

I - a pretensão de proteção ao sigilo fraterno perpétuo;

II - a pretensão de proteção à integridade afetiva;

III - as pretensões relativas às cláusulas pétreas;

IV - a pretensão de restauração do vínculo fraterno;

V - a pretensão de proteção ao acervo fraterno indivisível.

Art. 130. A prescrição interrompe-se por:

I - qualquer ato inequívoco de cobrança pelo credor;

II - reconhecimento expresso ou tácito da dívida pelo devedor;

III - instauração de processo perante o Supremo Tribunal Fraterno.

Art. 131. A decadência fraterna é a perda do próprio direito pelo não exercício no prazo legal, aplicando-se somente nos casos expressamente previstos neste Código.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS DO LIVRO III

Art. 132. Os negócios jurídicos fraternos interpretam-se conforme a boa-fé objetiva, os usos e costumes da convivência e o princípio da preservação do vínculo.

Art. 133. Em caso de dúvida sobre o sentido de declaração de vontade, prevalece a interpretação que melhor proteja a amizade e que menos onere o devedor.

Art. 134. A nulidade ou a anulabilidade de negócio jurídico fraterno não contamina, por si só, os demais atos praticados na mesma relação.

Art. 135. As matérias não reguladas neste Livro regem-se, subsidiariamente, pelos princípios gerais do ordenamento da UDCL e, em última instância, pela Constituição.