Art. 30, III → Art. 16, II

Criticidade: Média Dispositivo Referenciado: Art. 16, II Dispositivo de Origem: Art. 30, III Natureza do Vínculo: Vedação de aliança externa lesiva Norma Referenciada: Constituição Norma de Origem: Constituição Status: Ativo Tipo de Referência: Remissão Direta