Gabinete DPF → Arts. 88-90

Criticidade: Alta Dispositivo Referenciado: Gabinete da DPF (Notion) Dispositivo de Origem: Arts. 88-90 Natureza do Vínculo: Defensoria Pública Fraterna Norma Referenciada: Constituição Norma de Origem: Constituição Status: Ativo Tipo de Referência: Fundamentação Constitucional