Art. 30, §2 → LC (Terceiros)

Criticidade: Alta Dispositivo Referenciado: Regimes de convivência com terceiros Dispositivo de Origem: Art. 30, §2 Natureza do Vínculo: Protocolos de introdução, acolhimento e conflitos com terceiros Norma Referenciada: Lei Complementar Norma de Origem: Constituição Status: Pendente Tipo de Referência: Delegação de Competência