PACOTE NORMATIVO — REORGANIZAÇÃO DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS E DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE
Objeto
Section titled “Objeto”Este pacote reúne as minutas-base destinadas a reorganizar a posição constitucional da Advocacia-Geral da República, consolidar o Ministério Público Fraterno e a Defensoria Pública Fraterna como funções essenciais autônomas e estruturar o Tribunal de Contas Fraterno como órgão técnico auxiliar do Poder Legislativo, com disciplina expressa de atuação por inteligência artificial.
Escopo do pacote
Section titled “Escopo do pacote”- Proposta de Emenda à Constituição — reorganização institucional da AGR, MPF, DPF e TCF.
- Regulamento Próprio da Advocacia-Geral da República.
- Lei Complementar do Ministério Público Fraterno.
- Lei Complementar da Defensoria Pública Fraterna.
- Lei Complementar do Tribunal de Contas Fraterno.
Critério estruturante
Section titled “Critério estruturante”- AGR: órgão institucional permanente da Presidência da República, integrante da estrutura do Poder Executivo, com autonomia técnica forte.
- MPF: função essencial à justiça, com independência funcional.
- DPF: função essencial à justiça, com independência funcional.
- TCF: órgão técnico auxiliar do Poder Legislativo.
- IA: atuação por função material da demanda, e não por fidelidade pessoal ao Fundador acionador.
Minutas do pacote
Section titled “Minutas do pacote”As minutas integrantes deste pacote serão mantidas em subpáginas próprias, vinculadas a esta página.
Observação de transição
Section titled “Observação de transição”Até a promulgação da PEC correspondente, permanecem vigentes a topografia constitucional atual e os regimes normativos hoje em vigor.
Pacote Normativo — reorganização institucional — UDCL
MINUTA-BASE — PEC DE REORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL
MINUTA-BASE — REGULAMENTO PRÓPRIO DA AGR
MINUTA-BASE — LEI COMPLEMENTAR DO MPF