Art. 104, §2 → CTF (Tributário)

Criticidade: Alta Dispositivo Referenciado: Capacidade contributiva e rateio Dispositivo de Origem: Art. 104, §2 Natureza do Vínculo: Sistema financeiro fraterno inteiro Norma Referenciada: CTF Norma de Origem: Constituição Status: Pendente Tipo de Referência: Delegação de Competência