Tramitações → Arts. 40-41, 44, 46-51, 60, 69-72

Criticidade: Alta Dispositivo Referenciado: Tramitações de Referência (Notion) Dispositivo de Origem: Arts. 40-41, 44, 46-51, 60, 69-72 Natureza do Vínculo: 12 fluxos de trabalho fundamentados nestes artigos Norma Referenciada: Constituição Norma de Origem: Constituição Status: Ativo Tipo de Referência: Fundamentação Constitucional