EMENDA 001/2025-UDCL -- Aprovacao

Classe: Emenda | Data: 11/09/2025

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 001/2025-UDCL — APROVACAO

Primeira emenda a Constituicao da UDCL, aprovada em contexto de necessidade de simplificacao do ordenamento.

Texto integral no Dossie Historico v0.5.