Emenda Constitucional n. 2/Ano I — Reorganização Institucional da AGR, MPF, DPF e TCF

Vigente

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO ZELOSA

União Democrática dos Ciclos Livres

EDIÇÃO Nº DOUZ-029

Publicado em 14 de abril de 2026 (registro formal lançado em 21 de abril de 2026 — ver Nota de Saneamento)

Órgão Emissor: Congresso Nacional da União

Espécie: Emenda Constitucional

Diploma-alvo: Constituição

Ciclo Administrativo: Ciclo 1 (março–abril de 2026, Ano Lúdico I)

Ementa

Reorganiza a posição constitucional da Advocacia-Geral da República como órgão permanente integrante da estrutura da Presidência da República; redefine as funções essenciais à Justiça (Ministério Público Fraterno e Defensoria Pública Fraterna); consolida suas autonomias funcionais; e harmoniza a atuação institucional por inteligência artificial no âmbito da União. Altera a rubrica do Capítulo IV do Título IV, o inciso IX do art. 57, e os arts. 90 e 92 da Constituição.

Texto integral

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2 DO ANO LÚDICO I — REORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DA ADVOCACIA-GERAL DA REPÚBLICA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO FRATERNO, DA DEFENSORIA PÚBLICA FRATERNA E DO TRIBUNAL DE CONTAS FRATERNO

Reorganiza a posição constitucional da Advocacia-Geral da República, redefine as funções essenciais à Justiça, consolida a autonomia funcional do Ministério Público Fraterno e da Defensoria Pública Fraterna, e harmoniza a atuação institucional por inteligência artificial no âmbito da União Democrática dos Ciclos Livres.

O CONGRESSO NACIONAL DA UNIÃO, no exercício da competência que lhe confere o art. 69 da Constituição da União Democrática dos Ciclos Livres, após aprovação por consenso absoluto, expresso e inequívoco dos Fundadores em 14 de abril de 2026, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A rubrica do Capítulo IV do Título IV da Constituição passa a vigorar com a redação constante dos autos da Proposta de Emenda Constitucional nº 2 do Ano Lúdico I: “DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA E DA ADVOCACIA-GERAL DA REPÚBLICA”.

Art. 2º O inciso IX do art. 57 da Constituição passa a vigorar com a redação constante dos autos da Proposta de Emenda Constitucional nº 2 do Ano Lúdico I.

Art. 3º O art. 90 da Constituição passa a vigorar com a redação constante dos autos da Proposta de Emenda Constitucional nº 2 do Ano Lúdico I.

Art. 4º O art. 92 da Constituição passa a vigorar com a redação constante dos autos da Proposta de Emenda Constitucional nº 2 do Ano Lúdico I.

Art. 5º Ficam preservadas e ratificadas, até substituição formal superveniente, as designações conjuntas já vigentes do titular técnico da Advocacia-Geral da República.

Art. 6º As referências normativas anteriores passam a ser interpretadas de forma compatível com a nova redação constitucional.

Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União Zelosa.

Congresso Nacional da União, 14 de abril de 2026.

Nota de Saneamento

O presente registro foi formalmente lançado na base oficial do Diário Oficial da União Zelosa em 21 de abril de 2026, sob o regime de saneamento técnico autorizado pelo art. 2º, IV do Ato Conjunto de Formalização da Regência Temporária Operacional homologado no PROC-009 (Acórdão n. 002/2026 — DOUZ-026), com fundamento no art. 51, § 5º da Constituição.

A promulgação e o consenso absoluto ocorreram na data oficial de 14 de abril de 2026, conforme ata deliberativa constante dos autos da Proposta de Emenda Constitucional nº 2 do Ano Lúdico I e registros bilaterais atestados na Seção VI do Diário Oficial. O presente registro regulariza a publicação formal, restaurando a plena eficácia da Emenda, sem qualquer modificação de conteúdo substancial.

Assinatura e data

JOÃO VICTOR MARTINS ANDRADE

PEDRO GABRIEL MESQUITA MIRANDA PIRES

Fundadores Constituintes

Aprovação por consenso absoluto, expresso e inequívoco, em 14 de abril de 2026

Promulgação: 14 de abril de 2026

Lançamento formal no Diário Oficial: 21 de abril de 2026

Indexação

Processo Vinculado: Não aplicável (ato constituinte derivado)
Peças Componentes: texto consolidado nesta entrada; conteúdo integral da Proposta de Emenda Constitucional nº 2 do Ano Lúdico I; Pacote Normativo de Reorganização das Funções Essenciais (banco DOSSIÊS E PACOTES LEGISLATIVOS)
Norma Afetada: rubrica do Capítulo IV do Título IV; inciso IX do art. 57; art. 90; art. 92 da Constituição
Referências Cruzadas: Constituição art. 69; art. 51, § 5º (saneamento); Ato Conjunto de Formalização da Regência Temporária Operacional, art. 2º, IV; Acórdão n. 002/2026 (DOUZ-026)
Dossiê de Origem: Pacote Normativo — Reorganização das Funções Essenciais e dos Órgãos de Controle

AMICITIA VINCIT OMNIA