IV — FUNÇÕES ESSENCIAIS E CONTROLE

Esta Seção reúne as funções essenciais à justiça, a consultoria jurídica institucional e os mecanismos permanentes de controle e fiscalização da União.

O Advogado-Geral da República integra a consultoria jurídica permanente da União. O Ministério Público Fraterno e a Defensoria Pública Fraterna compõem o núcleo das funções essenciais à justiça. O Tribunal de Contas Fraterno integra a estrutura de fiscalização contábil, financeira e patrimonial, com vinculação funcional ao Congresso Nacional da União.

Fundamento Legal: Constituição, Título IV, Capítulo II, Seção III (Fiscalização Contábil e Financeira), e Capítulo IV (Funções Essenciais à Justiça).

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Consultoria Jurídica

I — Advogado-Geral da República. Consultoria jurídica institucional permanente da União.

GABINETE DO ADVOGADO-GERAL DA REPÚBLICA

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Funções Essenciais à Justiça

II — Ministério Público Fraterno. Defesa da ordem jurídica e dos interesses coletivos.

GABINETE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FRATERNO

III — Defensoria Pública Fraterna. Garantia do direito de defesa e do contraditório.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA FRATERNA

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Controle e Fiscalização

IV — Tribunal de Contas Fraterno. Fiscalização contábil, financeira e patrimonial.

GABINETE DO TRIBUNAL DE CONTAS FRATERNO

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Acervo Histórico

Órgãos revogados preservados exclusivamente para memória institucional e consulta retroativa.

ACERVO HISTÓRICO — ÓRGÃOS REVOGADOS

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Pareceres da Advocacia-Geral da República

PARECERES DA ADVOCACIA-GERAL DA REPÚBLICA

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Última atualização: 1º de maio de 2026 — reforma da Seção: remoção das cinco cores remanescentes; cabeçalho duplicado eliminado; padronização dos títulos de subseção em caixa baixa; renomeação do banco de Pareceres com nome por extenso; renomeação dos quatro Gabinetes para retirar siglas redundantes em parênteses; ajuste do rodapé para Sede Institucional.

Funções Essenciais e Controle — Sede Institucional da União Democrática dos Ciclos Livres