Art. 86, §2 → LC (Órgãos auxiliares)

Criticidade: Média Dispositivo Referenciado: Órgãos auxiliares à Justiça Dispositivo de Origem: Art. 86, §2 Natureza do Vínculo: Instituir funções auxiliares compatíveis Norma Referenciada: Lei Complementar Norma de Origem: Constituição Status: Pendente Tipo de Referência: Delegação de Competência