Gabinete AGR → Art. 57

Criticidade: Alta Dispositivo Referenciado: Gabinete do AGR (Notion) Dispositivo de Origem: Art. 57 Natureza do Vínculo: Regime do AGR integralmente definido no Art. 57 Norma Referenciada: Constituição Norma de Origem: Constituição Status: Ativo Tipo de Referência: Fundamentação Constitucional