Territórios Virtuais → Arts. 35-38, 49-50

Criticidade: Média Dispositivo Referenciado: Painel dos Territórios Virtuais (Notion) Dispositivo de Origem: Arts. 35-38, 49-50 Natureza do Vínculo: Território, sede e infraestrutura digital Norma Referenciada: Constituição Norma de Origem: Constituição Status: Ativo Tipo de Referência: Fundamentação Constitucional