Art. 54, §2 → Arts. 78-80

Criticidade: Alta Dispositivo Referenciado: Arts. 78-80 Dispositivo de Origem: Art. 54, §2 Natureza do Vínculo: Impasse deliberativo remete ao Juízo do Acaso Norma Referenciada: Constituição Norma de Origem: Constituição Status: Ativo Tipo de Referência: Remissão Direta