NOTA DE TRANSIÇÃO — REORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DA AGR, MPF, DPF E TCF
Nota de Transição Institucional
Section titled “Nota de Transição Institucional”Encontra-se preparado, no Manual, pacote normativo de reorganização institucional da AGR, do MPF, da DPF e do TCF, com proposta de vinculação orgânica da AGR à Presidência da República, preservada sua autonomia técnica, e com minutas complementares próprias.
Regra de convivência
Section titled “Regra de convivência”Enquanto a PEC correspondente não for promulgada, permanece aplicável o regime constitucional atualmente vigente.
Efeito prático
Section titled “Efeito prático”O pacote normativo e as minutas auxiliares devem ser tratados, neste momento, como base preparatória oficial para tramitação, revisão e futura implementação.
Vinculação
Section titled “Vinculação”Esta nota complementa, sem revogar por si só, as subpáginas do Manual relativas ao papel da IA e à arquitetura institucional.
Nota de Transição — Manual Técnico de Operações — UDCL