Art. 51, par. ún. → LC (DOUZ)

Criticidade: Alta Dispositivo Referenciado: Organização interna do DOUZ Dispositivo de Origem: Art. 51, par. único Natureza do Vínculo: Seções, numeração, publicação, busca Norma Referenciada: Lei Complementar Norma de Origem: Constituição Status: Pendente Tipo de Referência: Delegação de Competência