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Ciclo 2 · Ano Lúdico I · 01 de maio a 30 de junho de 2026 · Exec.: joaovictormartinsandradejoao@gmail.com · Leg.: joaovictormartinsandradejoao@gmail.com 21d restantes
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Documento Vigente do Periodo Constituinte (Parte 2)


Classe: Documento Constituinte (Variante) | Data: ago-set/2025


UDCL — DOCUMENTO VIGENTE DO NOVO PERIODO CONSTITUINTE

Parte 2 de 3

Continuacao da compilacao dos atos constituintes.

Texto integral no Dossie Historico v0.5.