Art. 92, §6 → Regulamento (AGR)

Criticidade: Alta Dispositivo Referenciado: Organização e regras de conduta do AGR Dispositivo de Origem: Art. 92, §6 Natureza do Vínculo: Protocolos operacionais da Assessoria de IA Norma Referenciada: Regulamento Próprio Norma de Origem: Constituição Status: Pendente Tipo de Referência: Delegação de Competência

Pendência normativa: o art. 92, § 6º, da Constituição remete a organização, os protocolos operacionais, as regras de conduta, os regimes de impedimento e os critérios de atuação por inteligência artificial da Advocacia-Geral da República a Regulamento Próprio.

Status atual: pendente de edição formal.

Minuta-base preparada no Manual: MINUTA-BASE — REGULAMENTO PRÓPRIO DA AGR.

Observação: até a promulgação da PEC de reorganização institucional correspondente, a minuta deve ser tratada como base preparatória e de transição, sem produzir alteração imediata do regime constitucional vigente.