Gabinete STF → Arts. 52-60

Criticidade: Alta Dispositivo Referenciado: Seção III - Poder Judiciário (Notion) Dispositivo de Origem: Arts. 52-60 Natureza do Vínculo: Toda a estrutura do STF depende destes artigos Norma Referenciada: Constituição Norma de Origem: Constituição Status: Ativo Tipo de Referência: Fundamentação Constitucional