Art. 40, §4 → LC (Prescrição)

Criticidade: Média Dispositivo Referenciado: Prazos prescricionais Dispositivo de Origem: Art. 40, §4 Natureza do Vínculo: Ajuste dentro dos limites constitucionais Norma Referenciada: Lei Complementar Norma de Origem: Constituição Status: Pendente Tipo de Referência: Delegação de Competência