Confirmar pauta deliberativa das PECs nº 1 e 2/Ano I para 10/04/2026

Ciclo: Ciclo 1 ID: TRF-11 Observações: Tarefa legislativa de confirmação formal da sessão e da ordem de apreciação das duas PECs no primeiro marco temporal constitucionalmente válido. Poder: Legislativo Prazo: 10 de abril de 2026 Prioridade: Alta Responsável: Pedro Gabriel Status: A fazer