Art. 38, IV → Art. 39

Criticidade: Média Dispositivo Referenciado: Art. 39 Dispositivo de Origem: Art. 38, IV Natureza do Vínculo: Espécie reparação detalhada no Art. 39 Norma Referenciada: Constituição Norma de Origem: Constituição Status: Ativo Tipo de Referência: Remissão Direta