ATO NORMATIVO -- Redefinicao dos Ciclos (48h para 7 dias)
Classe: Ato Normativo | Data: set/2025
REDEFINICAO DA DURACAO DOS CICLOS ADMINISTRATIVOS
Altera a duracao dos Ciclos de 48 horas para 7 dias, visando operacionalidade.
Nota: Posteriormente, os Ciclos foram redefinidos para 2 meses na Constituicao Consolidada 2025.
Texto integral no Dossie Historico v0.5.