Gabinete Congresso → Arts. 46-51, 61-66

Criticidade: Alta Dispositivo Referenciado: Seção II - Poder Legislativo (Notion) Dispositivo de Origem: Arts. 46-51, 61-66 Natureza do Vínculo: Competências do Congresso e processo legislativo Norma Referenciada: Constituição Norma de Origem: Constituição Status: Ativo Tipo de Referência: Fundamentação Constitucional