Lei Complementar do Código Penal da Amizade (CPA)
Ciclo: Ciclo 1 Data de Propositura: 13 de abril de 2026 Dias até Caducar: — Ementa: Institui o Código Penal da Amizade como diploma material sancionatório da Hexalogia do Direito Fraterno, em versão modular de 180 artigos, e disciplina sua futura tramitação, aprovação, promulgação e vigência no ordenamento da UDCL. Espécie Normativa: Lei Complementar Observações: Autuação realizada em 13/04/2026 a partir da página-mãe do CPA, atualmente em estado de minuta integral consolidada, auditada e pronta para tramitação. Em 13/04/2026, João Victor registrou manifestação favorável à aprovação do diploma. A matéria permanece pendente de deliberação legislativa válida por consenso dos Fundadores, sem promulgação e sem vigência. Prioridade: Alta Proponente: João Victor Status: Proposta
Dados da tramitação
Section titled “Dados da tramitação”- Classe: Lei Complementar
- Identificação: Lei Complementar do Código Penal da Amizade (CPA)
- Situação atual: Proposta
- Data da autuação: 13/04/2026
- Proponente: João Victor Martins Andrade
Despacho de autuação legislativa
Section titled “Despacho de autuação legislativa”Fica autuada, para tramitação no Congresso Nacional da União, a proposta de Lei Complementar do Código Penal da Amizade (CPA), com base na página-mãe modular já consolidada no Ordenamento Jurídico.
Determino:
I - o registro imediato da matéria na Pauta Legislativa;
II - a vinculação, aos autos legislativos, da página-mãe do CPA e de seus módulos oficiais;
III - a consignação de que a matéria depende de deliberação legislativa regular por consenso dos Fundadores, nos termos dos arts. 64, § 2º, 65, III, e 66 da Constituição;
IV - a consignação de que a manifestação favorável unilateral de João Victor, registrada em 13/04/2026, não supre o requisito constitucional de aprovação bilateral;
V - após deliberação válida, a preparação do texto promulgado e do registro correspondente no DOUZ.
Base de referência
Section titled “Base de referência”Página-mãe do diploma:
Situação normativa
Section titled “Situação normativa”O CPA permanece sem vigência jurídica até aprovação legislativa regular, promulgação e publicação oficial.