Art. 52, II → Título V

Criticidade: Média Dispositivo Referenciado: Título V Dispositivo de Origem: Art. 52, II Natureza do Vínculo: Inalterabilidade do DOUZ conforme Título V Norma Referenciada: Constituição Norma de Origem: Constituição Status: Ativo Tipo de Referência: Remissão Direta