Art. 28 → Art. 5, XIII

Criticidade: Média Dispositivo Referenciado: Art. 5, XIII Dispositivo de Origem: Art. 28 Natureza do Vínculo: Relações com terceiros fundamentadas na não exclusividade afetiva Norma Referenciada: Constituição Norma de Origem: Constituição Status: Ativo Tipo de Referência: Remissão Direta