Gabinete Presidência → Arts. 31-32, 42-45

Criticidade: Alta Dispositivo Referenciado: Gabinete da Presidência (Notion) Dispositivo de Origem: Arts. 31-32, 42-45 Natureza do Vínculo: Competências do Presidente fundamentadas nestes artigos Norma Referenciada: Constituição Norma de Origem: Constituição Status: Ativo Tipo de Referência: Fundamentação Constitucional