Art. 40, V → Art. 12

Criticidade: Alta Dispositivo Referenciado: Art. 12 Dispositivo de Origem: Art. 40, V Natureza do Vínculo: Vedação de sanção baseada em prova ilícita Norma Referenciada: Constituição Norma de Origem: Constituição Status: Ativo Tipo de Referência: Remissão Direta