Art. 55, III → Título II

Criticidade: Alta Dispositivo Referenciado: Título II Dispositivo de Origem: Art. 55, III Natureza do Vínculo: Cláusula pétrea protege direitos fundamentais Norma Referenciada: Constituição Norma de Origem: Constituição Status: Ativo Tipo de Referência: Remissão Direta