Art. 38, §1 → LC (Sanções)

Criticidade: Alta Dispositivo Referenciado: Dosimetria e execução de sanções Dispositivo de Origem: Art. 38, §1 Natureza do Vínculo: Subespécies, dosimetria, procedimento de execução Norma Referenciada: Lei Complementar Norma de Origem: Constituição Status: Pendente Tipo de Referência: Delegação de Competência