Art. 49, I → Art. 50

Criticidade: Média Dispositivo Referenciado: Art. 50 Dispositivo de Origem: Art. 49, I Natureza do Vínculo: Notion como sede institucional Norma Referenciada: Constituição Norma de Origem: Constituição Status: Ativo Tipo de Referência: Remissão Direta