Cláusulas Pétreas → Art. 55

Criticidade: Alta Dispositivo Referenciado: DNA da União / MTO SP3 (Notion) Dispositivo de Origem: Art. 55 Natureza do Vínculo: MTO descreve cláusulas pétreas do Art. 55 Norma Referenciada: Constituição Norma de Origem: Constituição Status: Ativo Tipo de Referência: Fundamentação Constitucional