Edição da Súmula Vinculante nº 1

Ata Resumida: Tribunal Pleno reunido por consenso. Proposta de súmula apresentada pelo Min. João Victor. Aprovada por unanimidade (2x0). Enunciado vinculante fixado. Publicação no DOUZ determinada. Ciclo: Pré-Ciclo 1 Data: 28 de janeiro de 2026 Normas Afetadas: CUDCL Arts. 2º, 57; Manual Técnico de Operações Nº: 001/2026 Pauta: Edição da SV nº 1 — Da Vigência e Posição Hierárquica dos Manuais Técnicos Operacionais Relator: João Victor Resultado: Aprovada (súmula) Tipo: Súmula Vinculante