Art. 36, §1 → Art. 82, §1

Criticidade: Alta Dispositivo Referenciado: Art. 82, §1 Dispositivo de Origem: Art. 36, §1 Natureza do Vínculo: Ne bis in idem ressalva revisão excepcional Norma Referenciada: Constituição Norma de Origem: Constituição Status: Ativo Tipo de Referência: Remissão Direta