Confirmar pauta deliberativa da PEC nº 3/Ano I para 16/04/2026

Ciclo: Ciclo 1 ID: TRF-15 Observações: Tarefa legislativa de confirmação formal da sessão e da janela de apreciação da PEC nº 3/Ano I no primeiro marco temporal constitucionalmente válido para sua própria autuação. Poder: Legislativo Prazo: 16 de abril de 2026 Prioridade: Alta Responsável: Pedro Gabriel Status: A fazer