Pacote Normativo — Reorganização das Funções Essenciais e dos Órgãos de Controle

Atos Resultantes: Emenda Constitucional nº 2 do Ano Lúdico I (Reorganização da Advocacia-Geral da República, do Ministério Público Fraterno e da Defensoria Pública Fraterna); diretrizes para regulamentação infraconstitucional posterior do Ministério Público Fraterno, da Defensoria Pública Fraterna e do Tribunal de Contas Fraterno. Criado em: 1 de maio de 2026 19:39 Data de Abertura: 12 de abril de 2026 Data de Conclusão: 16 de abril de 2026 Duração da Deliberação: 4 dias Nº: DPL-2 Resumo Executivo: Pacote estruturante que reorganizou as Funções Essenciais à Justiça e os Órgãos de Controle da União Democrática dos Ciclos Livres. Consolidou a posição constitucional da Advocacia-Geral da República, redefiniu o âmbito do Ministério Público Fraterno e da Defensoria Pública Fraterna, e estabeleceu as bases para a posterior produção de leis complementares de organização desses órgãos. A regulamentação infraconstitucional permanece como Prioridade 2 a 4 da pauta legislativa. Status: Concluído Tipo: Pacote Normativo Última Edição: 1 de maio de 2026 19:39

Origem

Este pacote foi originalmente criado como subpágina solta da Seção II — Poder Legislativo. Em 1º de maio de 2026, foi migrado para o banco DOSSIÊS E PACOTES LEGISLATIVOS no contexto da reforma arquitetural do workspace.

Página original

PACOTE NORMATIVO — REORGANIZAÇÃO DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS E DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE

Status

Reorganização constitucional concluída com a promulgação da Emenda Constitucional nº 2 do Ano Lúdico I em 14 de abril de 2026. As leis complementares de regulamentação posterior continuam como prioridade legislativa para Ciclos seguintes — quando produzidas, serão registradas no Diário Oficial da União Zelosa e poderão ser referenciadas neste pacote.