Art. 40, par. único → Art. 11, §3

Criticidade: Alta Dispositivo Referenciado: Art. 11, §3 Dispositivo de Origem: Art. 40, par. único Natureza do Vínculo: Nulidade de sanção ilegal remetida ao devido processo Norma Referenciada: Constituição Norma de Origem: Constituição Status: Ativo Tipo de Referência: Remissão Direta