Art. 50, §3 → LC (Sede)

Criticidade: Baixa Dispositivo Referenciado: Transferência de sede institucional Dispositivo de Origem: Art. 50, §3 Natureza do Vínculo: Plano de migração para nova plataforma Norma Referenciada: Lei Complementar Norma de Origem: Constituição Status: Pendente Tipo de Referência: Delegação de Competência